REsp 2200799 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente e oportunamente preparado em razão da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência citada, bem como por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: ANDREA ASHCAR CURY HAYNES; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Representação Processual Procuração Substabelecimento +4 more

Case Brief

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Parties

ANDREA ASHCAR CURY HAYNES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
2 Irregularidade no recolhimento do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras)
3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...