AREsp 2886423 - DECISAO

AREsp 2886423 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por deserção, em razão da irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e da não regularização pelo recorrente, que não procedeu à complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados previamente.

Parties
Agravante: ERP - PARTICIPACOES E GESTAO PATRIMONIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERP - PARTICIPACOES E GESTAO PATRIMONIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial por deserção, em razão da irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e da não regularização pelo recorrente, que não procedeu à complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados previamente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.