AREsp 2883185 - DECISAO

AREsp 2883185 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deserção decorrente da ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e de comprovação da gratuidade da justiça, da falta de procuração e cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e da não regularização dos vícios dentro do prazo, além da preclusão temporal da petição juntada extemporaneamente; por tais motivos aplica‑se o entendimento consolidado nas Súmulas n. 115 e 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ COMINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ COMINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e do comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos de origem
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento do advogado subscritor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deserção decorrente da ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e de comprovação da gratuidade da justiça, da falta de procuração e cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e da não regularização dos vícios dentro do prazo, além da preclusão temporal da petição juntada extemporaneamente; por tais motivos aplica‑se o entendimento consolidado nas Súmulas n. 115 e 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.