AREsp 2876999 - DECISAO

AREsp 2876999 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, diante da ausência de preparo devidamente recolhido e da inércia da recorrente em sanar a irregularidade dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, o que impede sua admissão. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TASSIA PASCHOIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Competência E Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Recursos Especiais Honorários Advocatícios Competência E Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TASSIA PASCHOIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo tempestivo e regular
  2. 2 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça e seus efeitos
  3. 3 incidência do art. 1.007, §4º do CPC sobre o recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, diante da ausência de preparo devidamente recolhido e da inércia da recorrente em sanar a irregularidade dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, o que impede sua admissão. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.