AREsp 2883296 - DECISAO

AREsp 2883296 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido das custas ao STJ (faltando sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo que, conforme entendimento consolidado e Súmula 187 do STJ, determina a deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARLENE MUNIZ PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLENE MUNIZ PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do Recurso Especial por não comprovação do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade na guia de recolhimento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido das custas ao STJ (faltando sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo que, conforme entendimento consolidado e Súmula 187 do STJ, determina a deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso em razão da irregularidade do preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ.