AREsp 2886158 - DECISAO

AREsp 2886158 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, não houve comprovação do benefício da gratuidade nem juntada de procuração/cadeia de substabelecimento; o pedido de reconsideração não é meio apto a sanar o vício e, na hipótese, não foi possível sua conversão em agravo interno, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e decidiu-se pelo não conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LORENI MARLENE MATOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Pedido De Reconsideração
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Deserção Honorários Advocatícios Representação Processual Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

LORENI MARLENE MATOS MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de concessão de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento em favor do subscritor

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, não houve comprovação do benefício da gratuidade nem juntada de procuração/cadeia de substabelecimento; o pedido de reconsideração não é meio apto a sanar o vício e, na hipótese, não foi possível sua conversão em agravo interno, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e decidiu-se pelo não conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.