REsp 2202291 - DECISAO

REsp 2202291 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e da ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida para o subscritor, não tendo o recorrente sanado os vícios no prazo concedido, de acordo com precedentes do STJ e Súmulas n. 115 e 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PEDREIRA SARGON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Tribunal Preparo Deserção Custas Judiciais Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PEDREIRA SARGON LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da GRU (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e da ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida para o subscritor, não tendo o recorrente sanado os vícios no prazo concedido, de acordo com precedentes do STJ e Súmulas n. 115 e 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem
  • Publique-se