AREsp 2891824 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por irregularidade no preparo não sanada no prazo legal; aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolo do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por irregularidade no preparo não sanada no prazo legal; aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.