REsp 2198387 - DECISAO

REsp 2198387 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas (preparo), a dispensa do preparo prevista no art. 82, §3º do CPC não se aplica por não haver ação originária ou execução focada nos honorários, houve falta de procuração/cadeia de substabelecimento, e a impugnação da certidão de saneamento de óbices é manifestamente incabível (irrecorrível), de modo que incide a Súmula 187 do STJ e resulta a deserção do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO ELZO CORDAO JUNIOR - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Certidão De Saneamento De Óbices, Deserção, Súmula 187
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Representação Processual Certidão De Saneamento De Óbices +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ELZO CORDAO JUNIOR - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 inaplicabilidade da dispensa de preparo do art. 82, §3º do CPC quando os honorários não são objeto da ação originária
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas (preparo), a dispensa do preparo prevista no art. 82, §3º do CPC não se aplica por não haver ação originária ou execução focada nos honorários, houve falta de procuração/cadeia de substabelecimento, e a impugnação da certidão de saneamento de óbices é manifestamente incabível (irrecorrível), de modo que incide a Súmula 187 do STJ e resulta a deserção do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça