AREsp 2875685 - DECISAO

AREsp 2875685 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas, havendo comprovante de pagamento, e a parte, apesar de intimada para sanar a irregularidade do preparo, não o fez; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso restou deserto, de modo que não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas, havendo comprovante de pagamento, e a parte, apesar de intimada para sanar a irregularidade do preparo, não o fez; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso restou deserto, de modo que não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis