AREsp 2877502 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente procedeu ao recolhimento das custas ao STJ com preenchimento incorreto da GRU (indicação errônea do número do processo de origem), não sanando o vício após intimação, o que, conforme precedentes do STJ e Súmula 187, caracteriza a deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MABEL DE MOURA BARROS ZAMORANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MABEL DE MOURA BARROS ZAMORANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento das custas por indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  2. 2 Caracterização da deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente procedeu ao recolhimento das custas ao STJ com preenchimento incorreto da GRU (indicação errônea do número do processo de origem), não sanando o vício após intimação, o que, conforme precedentes do STJ e Súmula 187, caracteriza a deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...