AREsp 2894582 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ e de irregularidade no preparo no tribunal de origem não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO VERZOLA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Recursos Tribunais Superiores Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 187

Case Brief

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Parties

RODRIGO VERZOLA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul)
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ e de irregularidade no preparo no tribunal de origem não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo, na forma da Súmula n. 187 do STJ.