AREsp 2879664 - DECISAO

AREsp 2879664 - DECISAO

Por não constar nos autos comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, o preparo do recurso especial restou irregular; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: SOUZA PAIOL HOLDING E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOUZA PAIOL HOLDING E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não constar nos autos comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, o preparo do recurso especial restou irregular; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça