AREsp 2889594 - DECISAO

AREsp 2889594 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de preparo dirigido ao STJ (falta da guia de custas e comprovante de pagamento adequados) e da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo os vícios sido regularizados no prazo, bem como pela protocolização fora do prazo da tentativa de saneamento, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONTINENTE SORVETES E SOBREMESAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONTINENTE SORVETES E SOBREMESAS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento direcionados ao STJ (preparo)
  2. 2 Recolhimento simples após intimação para recolhimento em dobro previsto no §4º do art.1.007 do CPC
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de preparo dirigido ao STJ (falta da guia de custas e comprovante de pagamento adequados) e da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo os vícios sido regularizados no prazo, bem como pela protocolização fora do prazo da tentativa de saneamento, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...