AREsp 2864498 - DECISAO

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O Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente e houve irregularidade no recolhimento das custas, sem que a parte sanasse o vício no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: JARDEL XIMENES DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JARDEL XIMENES DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente e houve irregularidade no recolhimento das custas, sem que a parte sanasse o vício no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.