AREsp 2898436 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras) que configura deserção, da preclusão consumativa quanto à oportunidade de saneamento do vício e da intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ROD E TERMINAIS DO EST RJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ROD E TERMINAIS DO EST RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2 irregularidade no recolhimento do preparo que enseja deserção
3 preclusão consumativa quanto à oportunidade de saneamento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade