AREsp 2884275 - DECISAO

AREsp 2884275 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado em guia diversa da prevista na Resolução do STJ (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal, caracterizando intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: IURE DE JESUS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

IURE DE JESUS VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento inadequado do preparo (GRU Simples em vez de GRU Cobrança)
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado em guia diversa da prevista na Resolução do STJ (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal, caracterizando intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.