AREsp 2900004 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), estando configurada a irregularidade de preparo e, por consequência, a deserção do recurso em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ; a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO CRUZ FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

ROGERIO CRUZ FIGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 impossibilidade de regularização por preclusão consumativa
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), estando configurada a irregularidade de preparo e, por consequência, a deserção do recurso em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ; a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...