AREsp 2889878 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e pela divergência entre o código de barras da guia e o comprovante apresentado, nos termos da Lei 11.636/2007, da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: JOÃO PEREIRA MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JOÃO PEREIRA MATOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 comprovação do pagamento do preparo
- 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo
- 3 divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e pela divergência entre o código de barras da guia e o comprovante apresentado, nos termos da Lei 11.636/2007, da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do Recurso Especial
- deserção do Recurso Especial em razão da ausência de comprovação do preparo e divergência de código de barras
Full Case Text
Judgment text and source record
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