AREsp 2897371 - DECISAO

AREsp 2897371 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido oportunamente preparado (ausência de recolhimento das custas), sendo indevida a dispensa invocada com base no art. 82, §3º do CPC quando a discussão sobre honorários surge apenas em sede recursal; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAQUEL SOUZA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAQUEL SOUZA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do preparo do Recurso Especial que verse sobre honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 82, §3º, do CPC para dispensa do adiantamento de custas pelo advogado
  3. 3 Limitação da dispensa quando a discussão de honorários surge apenas em sede recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido oportunamente preparado (ausência de recolhimento das custas), sendo indevida a dispensa invocada com base no art. 82, §3º do CPC quando a discussão sobre honorários surge apenas em sede recursal; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça