AREsp 2896546 - DECISAO

AREsp 2896546 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo). Conforme o §5º do art. 99 do CPC, a dispensa do preparo para o advogado do beneficiário da gratuidade da justiça só se aplica quando os honorários foram objeto da ação originária ou de execução; não se estende quando a discussão dos honorários surge apenas em sede recursal. A parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo decorrer, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FATIMA LUIZA DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FATIMA LUIZA DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC quanto à dispensa do preparo para advogado de beneficiário da gratuidade
  3. 3 distinção entre hipótese em que os honorários são objeto da ação originária/executória e quando a discussão surge apenas em sede recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo). Conforme o §5º do art. 99 do CPC, a dispensa do preparo para o advogado do beneficiário da gratuidade da justiça só se aplica quando os honorários foram objeto da ação originária ou de execução; não se estende quando a discussão dos honorários surge apenas em sede recursal. A parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo decorrer, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.