AREsp 2898427 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo, ocorreu a preclusão temporal; por isso o recurso não foi oportunamente preparado e incorre em deserção, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, sendo indeferido o pedido de devolução do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VIRGINIA MEDEIROS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (deserção) e indefiro o pedido de devolução do prazo
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VIRGINIA MEDEIROS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 aplicação do §5º do art.99 do CPC sobre preparo quando há gratuidade de justiça
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação extemporânea de petição para saneamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo, ocorreu a preclusão temporal; por isso o recurso não foi oportunamente preparado e incorre em deserção, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, sendo indeferido o pedido de devolução do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (deserção) e indefiro o pedido de devolução do prazo

Orders

  • Indeferido o pedido de devolução do prazo recursal
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por deserção (Súmula n. 187/STJ)