AREsp 2898571 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e não regularização após intimação); como a isenção de custas na Ação Civil Pública não se estende ao réu, incide a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL CORREA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Ação Civil Pública, Isenção De Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Ação Civil Pública Isenção De Custas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE MANOEL CORREA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 alcance da isenção de custas na Ação Civil Pública (se estende ao réu)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e não regularização após intimação); como a isenção de custas na Ação Civil Pública não se estende ao réu, incide a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.