AREsp 2795658 - ACORDAO
Mesmo após intimação para regularização do preparo em dobro, a parte recorrente apenas juntou comprovantes de recolhimentos simples e não comprovou o recolhimento em dobro no prazo fixado; assim, aplica‑se a Súmula 187/STJ e reconhece‑se a deserção do recurso especial, ensejando o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MAGAZINE BRASILIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Case Brief
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Parties
MAGAZINE BRASILIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de não regularização do preparo no prazo fixado
Ratio Decidendi
Mesmo após intimação para regularização do preparo em dobro, a parte recorrente apenas juntou comprovantes de recolhimentos simples e não comprovou o recolhimento em dobro no prazo fixado; assim, aplica‑se a Súmula 187/STJ e reconhece‑se a deserção do recurso especial, ensejando o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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