REsp 2201741 - DECISAO

REsp 2201741 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento de forma válida e a recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade no preparo e na representação processual que não foi sanada no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Irregularidade No Preparo E Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
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Parties

INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Irregularidade No Preparo E Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 juntada tardia de guia de recolhimento de forma simples antes da intimação para recolhimento em dobro (§4º do art. 1.007 CPC)
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento de forma válida e a recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade no preparo e na representação processual que não foi sanada no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.