REsp 2202554 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: JORDANIA DE MACEDO PESSOA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Preparo E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção

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Parties

JORDANIA DE MACEDO PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Preparo E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais
2 preparo exigido para recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência conforme §5º do art. 99 do CPC
3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso por ausência de preparo
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade