REsp 2202882 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, bem como a recorrente não comprovou a alegada gratuidade da justiça nem sanou o vício após intimação; em face da deserção, aplica-se a Súmula 187 do STJ; caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: LIGIA MARIA GARCIA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LIGIA MARIA GARCIA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 não sanamento do vício de preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, bem como a recorrente não comprovou a alegada gratuidade da justiça nem sanou o vício após intimação; em face da deserção, aplica-se a Súmula 187 do STJ; caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...