AREsp 2861967 - DECISAO

AREsp 2861967 - DECISAO

Como o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante, e o preparo mostrou-se irregular sem correção após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso; portanto, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CICERO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

CICERO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não sanou o vício após intimação

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante, e o preparo mostrou-se irregular sem correção após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso; portanto, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça