AREsp 2891393 - DECISAO

AREsp 2891393 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento das custas e irregularidade não sanada após intimação), aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, impondo a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo em relação à inadmissão do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento das custas
  3. 3 irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento das custas e irregularidade não sanada após intimação), aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, impondo a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo em relação à inadmissão do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Não conheço do recurso.