AREsp 2888364 - DECISAO

AREsp 2888364 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante e irregularidade no preparo) e a recorrente não sanou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que justifica o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não instrução do Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante e irregularidade no preparo) e a recorrente não sanou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que justifica o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.