AREsp 2898435 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento de forma visível e legível, houve irregularidade no preparo não sanada, incide a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.

Parties
Recorrentes: NELSON MAURICI ANTONIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
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Parties

NELSON MAURICI ANTONIO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ no Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no TRF3
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento de forma visível e legível, houve irregularidade no preparo não sanada, incide a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • não conhecer do recurso
  • deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ