AREsp 2908040 - DECISAO

AREsp 2908040 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado, tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento do preparo que não comprova a quitação; ante a inobservância do disposto na Lei n. 11.636/2007 e na Súmula n. 187 do STJ, declara-se a deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: USINA SAO JOSE SA ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Preparo Insuficiente)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

USINA SAO JOSE SA ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Preparo Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente para interposição de Recurso Especial e consequente deserção
  2. 2 Eficácia do comprovante de agendamento versus comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado, tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento do preparo que não comprova a quitação; ante a inobservância do disposto na Lei n. 11.636/2007 e na Súmula n. 187 do STJ, declara-se a deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por deserção)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se