AREsp 2331858 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto desacompanhado da guia de custas e do comprovante de pagamento; a parte foi intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC e não o fez, caracterizando deserção e incidindo a Súmula 187/STJ, motivo suficiente para manter a decisão agravada.

Parties
Recorrente: EDGARD REIS COUTINHO RAMOS e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Processual Administrativo Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

EDGARD REIS COUTINHO RAMOS e OUTROS

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento e do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 intimação para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 não atendimento à intimação e configuração de deserção

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto desacompanhado da guia de custas e do comprovante de pagamento; a parte foi intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC e não o fez, caracterizando deserção e incidindo a Súmula 187/STJ, motivo suficiente para manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.