AREsp 2888896 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2. 2 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de preparo irregular quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; embora o preparo tenha sido regularizado, não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não se afasta a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.