REsp 2198388 - DECISAO

REsp 2198388 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas; a dispensa do recolhimento para o advogado aplica-se apenas quando os honorários forem objeto da ação originária ou de execução, não quando a discussão surgir apenas em sede recursal; a parte apenas regularizou a representação e não o preparo, limitando-se a recorrer da certidão de saneamento, a qual é irrecorrível por não ter conteúdo decisório; decorrido o prazo sem sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CICERO ROMAO DINIZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por ausência de preparo.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CICERO ROMAO DINIZ FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso especial quando envolve honorários de sucumbência em favor de advogado de beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do art. 82, §3º do CPC quanto à dispensa do pagamento de custas pelo advogado
  3. 3 Irregularidade de representação processual e ausência de comprovação do recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas; a dispensa do recolhimento para o advogado aplica-se apenas quando os honorários forem objeto da ação originária ou de execução, não quando a discussão surgir apenas em sede recursal; a parte apenas regularizou a representação e não o preparo, limitando-se a recorrer da certidão de saneamento, a qual é irrecorrível por não ter conteúdo decisório; decorrido o prazo sem sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por ausência de preparo.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso declarado deserto por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.