AREsp 2894334 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois o preparo não foi recolhido no ato e o recolhimento posterior foi simples, não atendendo ao art.1.007, §4º do CPC; além disso, houve irregularidade no preparo no STJ que não foi sanada dentro do prazo, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo tempestivo do Recurso Especial
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois o preparo não foi recolhido no ato e o recolhimento posterior foi simples, não atendendo ao art.1.007, §4º do CPC; além disso, houve irregularidade no preparo no STJ que não foi sanada dentro do prazo, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...