AREsp 2917619 - DECISAO

AREsp 2917619 - DECISAO

Por ausência do comprovante de pagamento do preparo — tendo sido juntado apenas o comprovante de agendamento, que não representa quitação — o Recurso Especial restou deserto nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ, de modo que o agravo não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELOISA LIMA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

HELOISA LIMA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por ausência do comprovante de pagamento do preparo — tendo sido juntado apenas o comprovante de agendamento, que não representa quitação — o Recurso Especial restou deserto nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ, de modo que o agravo não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso Especial declarado deserto por ausência de comprovação do preparo.