AREsp 2715000 - ACORDAO

Como a agravante juntou apenas comprovante de agendamento e não comprovou o efetivo recolhimento do preparo no prazo assinalado, e não regularizou a deficiência após intimação, o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Súmula n. 187/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CECILIA SCHIANTA MAGNAVITA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Súmula N. 187/stj, Obrigação De Fazer

Processual Civil Preparo Deserção Súmula N. 187/stj Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

CECILIA SCHIANTA MAGNAVITA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Regularização do preparo recursal e incidência da Súmula n. 187/STJ
2 Efeito de comprovante de agendamento versus efetivo pagamento
3 Preclusão temporal de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 187/STJ em razão da deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo assinalado.