AREsp 2618016 - ACORDAO

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Como a parte não comprovou o recolhimento das custas no ato de interposição do recurso e não regularizou o preparo após intimação, e tendo em vista que a concessão da justiça gratuita posterior não retroage para eximir a parte do ônus do preparo, configura-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ECENTER SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Súmula 187/stj Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ECENTER SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado no ato de interposição do recurso
  2. 2 regularização do preparo não efetuada após intimação
  3. 3 efeito não retroativo da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou o recolhimento das custas no ato de interposição do recurso e não regularizou o preparo após intimação, e tendo em vista que a concessão da justiça gratuita posterior não retroage para eximir a parte do ônus do preparo, configura-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso por deserção, com incidência da Súmula 187/STJ, ante a não comprovação do recolhimento das custas, mesmo após intimação para regularização do preparo.