AREsp 2916920 - DECISAO

AREsp 2916920 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção porque o recorrente não juntou o comprovante de pagamento do preparo; o comprovante de agendamento não comprova quitação, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, devendo ser aplicado o entendimento previsto na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: AMARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMARO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do comprovante de agendamento do preparo para comprovação do pagamento
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque o recorrente não juntou o comprovante de pagamento do preparo; o comprovante de agendamento não comprova quitação, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, devendo ser aplicado o entendimento previsto na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.