RMS 76255 - DECISAO

RMS 76255 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia e do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, não tendo sido sanado o vício apesar da intimação; aplica-se a Súmula 187/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto, pelo que não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: YURI IZOLA DUARTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Recurso Em Mandado De Segurança, Admissibilidade
Direito Processual Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Recurso Em Mandado De Segurança Admissibilidade

Case Brief

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Parties

YURI IZOLA DUARTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 possibilidade de saneamento do preparo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia e do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, não tendo sido sanado o vício apesar da intimação; aplica-se a Súmula 187/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto, pelo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.