AREsp 2925565 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas visível e legível e com o comprovante de pagamento devidos ao STJ, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: GUSTAVO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

GUSTAVO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas e comprovante de pagamento legível para instrução do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ que acarreta deserção do recurso preparado de forma inadequada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas visível e legível e com o comprovante de pagamento devidos ao STJ, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.