AREsp 2891977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial por deserção, porque a agravante não juntou a GRU com o comprovante de pagamento no ato de interposição e não regularizou o preparo dentro do prazo após intimação; os embargos de declaração não interromperam o prazo recursal e a juntada de procuração com data posterior não supriu a ausência de poderes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Deserção, Intempestividade, Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Intimação
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo (GRU) no ato de interposição
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior do preparo em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial por deserção, porque a agravante não juntou a GRU com o comprovante de pagamento no ato de interposição e não regularizou o preparo dentro do prazo após intimação; os embargos de declaração não interromperam o prazo recursal e a juntada de procuração com data posterior não supriu a ausência de poderes.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.