AREsp 2928975 - DECISAO

AREsp 2928975 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a petição de Recurso Especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras), o vício não foi sanado no prazo, configurando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO GURGEL BOMTEMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO GURGEL BOMTEMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 irregularidade no preparo por falta de código de barras
  3. 3 deserção do recurso por não saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a petição de Recurso Especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras), o vício não foi sanado no prazo, configurando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...