AREsp 2937729 - DECISAO

AREsp 2937729 - DECISAO

Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial) porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante e, apesar de intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, a recorrente realizou apenas recolhimento simples, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Recolhimento do preparo efetuado de forma simples, não em dobro, após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial) porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante e, apesar de intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, a recorrente realizou apenas recolhimento simples, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça