AREsp 2929458 - DECISAO

Não conhecimento do agravo/recuso especial por deserção, em razão de irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), não sanada no prazo, nos termos da jurisprudência e da súmula aplicável.

Parties: Agravante: ARISTIDES APARECIDO RICATTO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ARISTIDES APARECIDO RICATTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo apto (falta de sequência numérica do código de barras)
2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
3 majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.