AREsp 2873219 - DECISAO

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Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento que não foi sanada no prazo após intimação, não se comprovou o recolhimento do preparo no momento oportuno; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 187, isso acarreta a deserção do recurso especial, sendo preclusa a juntada posterior de comprovantes para suprir a deficiência, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: POSTO NAUTICO FAROL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Preclusão Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

POSTO NAUTICO FAROL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de comprovação do preparo no momento oportuno
  3. 3 preclusão da regularização posterior do preparo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento que não foi sanada no prazo após intimação, não se comprovou o recolhimento do preparo no momento oportuno; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 187, isso acarreta a deserção do recurso especial, sendo preclusa a juntada posterior de comprovantes para suprir a deficiência, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)