AREsp 2946549 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo (sendo juntado apenas comprovante de agendamento), cumulada com a ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e a não regularização dos vícios no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO REZENDE DE ARAUJO OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Procuração, Representação Processual, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Procuração Representação Processual Deserção Preclusão Temporal +1 more

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Parties

THIAGO REZENDE DE ARAUJO OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento efetivo
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo conforme Lei 11.636/2007, art.10, parágrafo único
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo (sendo juntado apenas comprovante de agendamento), cumulada com a ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e a não regularização dos vícios no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...