AREsp 2959643 - DECISAO

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Por não haver comprovante de pagamento idôneo do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras) e por não ter sido realizada a complementação do preparo que era devido em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, verifica-se deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e observado o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALICE CRISTINA MEDEIROS MELO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALICE CRISTINA MEDEIROS MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 necessidade de constar a sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver comprovante de pagamento idôneo do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras) e por não ter sido realizada a complementação do preparo que era devido em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, verifica-se deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e observado o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...