AREsp 2726684 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto desacompanhado da guia de recolhimento do preparo e, após intimação para regularização, a parte juntou apenas comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras da GRU, o que configura irregularidade no preparo. Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187/STJ, a falta de regularização implica a deserção do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Sanar Vício, Súmula 187/stj, Guia De Recolhimento (gru), Código De Barras
Processual Civil Tributário Preparo Deserção Intimação Para Sanar Vício Súmula 187/stj Guia De Recolhimento (gru) Código De Barras

Case Brief

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Parties

MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento da GRU no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 Juntada de comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras da guia não é documento hábil
  3. 3 Intimação para sanar o vício que não foi atendida acarretando deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto desacompanhado da guia de recolhimento do preparo e, após intimação para regularização, a parte juntou apenas comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras da GRU, o que configura irregularidade no preparo. Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187/STJ, a falta de regularização implica a deserção do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.